TST - RR - 260/1997-271-04-40


03/ago/2007

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em si resta, manifestamente, concretizado. Inquestionável a efetividade do recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, não se mostra relevante defeito de formalização da guia própria, quando, não detectados erro grosseiro ou má-fé, faz-se possível a constatação de que o pagamento se refere à ação em curso. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE HORAS DE SOBREAVISO E REFLEXOS. Não caracterizadas as violações legais e constitucionais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT) ou específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS DE HORAS DE SOBREAVISO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 132, II/TST. Na diretriz da ex-Orientação Jurisprudencial 174 da SBDI-1/TST, atual Súmula 132, item II, do TST, durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. Recurso de revista conhecido e provido. 3. INCIDÊNCIA DO FGTS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos dois tópicos, a revista está desfundamentada, pois não indicadas violações à Lei ou à Constituição Federal ou mesmo dissenso pretoriano. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, a e c, da CLT, não merece impulso o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos atacados.

Tribunal TST
Processo RR - 260/1997-271-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, guia de recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, preenchimento incompleto.

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