TST - RR - 1496/2000-231-04-40


03/ago/2007

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO. DISTINÇÃO. DISSENSO PRETORIANO. CARACTERIZAÇÃO. A evidência de contrariedade à O.J. 4, II, da SBDI-1 do TST impulsiona o recurso de revista, a teor do art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO. DISTINÇÃO. Embora seja possível compreender-se que o lixo doméstico venha a compor o lixo urbano, a higienização de sanitários, pressupondo a manipulação daquele, não redundará em pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, eis que as atividades não se confundam, segundo a dicção no anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb nº 3.214/78 (CLT, art. 190). O tema está pacificado pelo item II da O.J. 04/SBDI-1, quando pontua que "a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho". Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1496/2000-231-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, lixo doméstico e lixo urbano.

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