TST - RR - 620711/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, impossível cogitar-se de ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. FGTS SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas (OJ 195 da SBDI-1/TST). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. Concluindo o Regional pelo exercício de função de confiança e que a prova produzida não demonstrou o labor extraordinário, não há que se cogitar de ofensa aos preceitos legais indicados. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 620711/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não evidenciada a negativa.

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