TST - RR - 623307/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão está devidamente fundamentada. Recurso de revista não conhecido. 2. CEEE - QUADRO DE CARREIRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final da CLT e na Súmula 333 do TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 29 da SBDI-1 do TST e da Súmula 6, item I, TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623307/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não prospera a alegação.

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