TST - AIRR - 637/2004-006-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO APÓS ÀS 5 HORAS DA MANHÃ. A Decisão Regional encontra-se em harmonia com a Súmula nº 60, II, desta Corte, segundo a qual, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula 219/TST e com as OJs 304 e 331, da SBDI-1, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 637/2004-006-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional noturno após às 5 horas da manhã, a decisão regional encontra-se.

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