TST - AIRR - 669/2004-653-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMISSIONISTA. INCIDÊNCIA APENAS DO ADICIONAL SOBRE A PARTE VARIÁVEL (SÚMULA 340, DO C. TST). CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDAS. Ainda que reconhecendo o direito a horas extraordinárias, o Eg. Regional deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada para determinar que sobre as comissões incida apenas o adicional. Ao recorrer de Revista, a Reclamada insistiu na alegação de que, conforme reconhecido em Primeiro Grau, a Reclamada pagava horas extras integrais com relação à comissão, o que configurava condição mais benéfica. a matéria foi integralmente devolvida pelo Recurso Ordinário e a sua integral análise requerida nos Embargos Declaratórios, sem o explícito pronunciamento da particularidade, tenho como aplicável o item III, da Súmula 297, do C. TST, considerando-a prequestionada e rejeitada. Não obstante, remanesce motivos para a Revista não ser processada. Os arestos transcritos falam da prevalência da condição de trabalho mais benéfica, mas nenhum deles parte de situação idêntica à dos autos ou é taxativo ao confrontar o princípio com a contingência decisória, em que a condição menos benéfica adviria da aplicação da lei, especificamente no caso da aplicação do adicional ao comissionista. Incidência das Súmulas 23 e 296, do C. TST. Os preceitos legais invocados (arts. 1º, III e IV, e 7º, caput e 5º, XXXVI, da Constituição Federal), por não disciplinarem a questão com a requerida precisão, inviabilizam a possibilidade de terem sido vulnerados pelo Acórdão Recorrido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 669/2004-653-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, comissionista.

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