TST - AIRR - 672/2004-006-19-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONDUTA DESIDIOSA. MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra no decidido, como alegado, quaisquer dos permissivos a ensejar o trânsito da Revista interposta, tendo a Egrégia Corte a quo, ao indeferir ao Obreiro o pagamento de indenização relativa aos salários equivalentes ao período da pretendida estabilidade provisória do emprego, em razão de ser membro da CIPA, declarando válido o seu despedimento, fundado-se na análise do contexto fático-probatório, ali estando consignado que restou comprovada a conduta desidiosa do Reclamante, nos moldes previstos no artigo 482, alínea e, da CLT, não havendo que se falar, assim, em seu malferimento, ou aos artigos 10, inciso II, alínea a, do ADCT, 5º, inciso XIII, e 7º, inciso I, da Constituição Federal, atentando-se, outrossim, que a análise do decidido, na forma como almeja o Agravante, encontra óbice na Súmula n. 126, do C. TST, por não ser permitido nesta Instância Extraordinária a rediscussão de matéria fática. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 672/2004-006-19-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, membro da cipa, estabilidade provisória.

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