TST - AIRR - 74240/2003-900-02-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. DOCUMENTO PRETÉRITO À INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE RECLAMATÓRIA. NÃO RECEPÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. HARMONIA COM A SÚMULA 08, DO C. TST. In casu, a Egrégia Corte a quo, ao não acolher o documento apresentado em sede recursal, a saber, Reclamatória anteriormente arquivada, que teria, em tese, o condão de afastar a prescrição declarada na origem, relativa a este feito, sob o fundamento de que não é novo o documento, e, via de conseqüência, preclusa a sua juntada, desde que deveria ter sido acostado com a Inicial, nos termos do artigo 787, da CLT, mantendo a Sentença que julgara o Processo extinto, com julgamento de mérito, não viola o artigo 397, do CPC, atentando-se, outrossim, que a não recepção do documento apresentado, encontra-se amolde com a Súmula 8, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74240/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, apresentação de documento em fase recursal, documento pretérito à interposição da presente reclamatória.

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