TST - AIRR - 801/2001-007-17-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Do Julgado que aprecia e decide de forma fundamentada, todas as questões jurídicas postas, de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelo Agravante, não há que se falar em prestação jurisdicional incompleta, razão porque resta impossível promover-se, na forma do insurgimento, o acolhimento da pretendida nulidade. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, DA SBDI-1, DO C. TST. In casu, não se configura, no Decidido, a aventada violação ao artigo 37, caput, da CF/88, tendo a E. Corte a quo, registrado a desnecessidade de motivação da despedida do Empregado pela Empregadora que detém a natureza jurídica de Sociedade de economia Mista, em razão do poder potestativo, conferido pelo artigo 173, § 1º, da Lei Maior, observando-se, outrossim, que o Julgado encontra-se amolde com a recomendação contida na Orientação Jurisprudencial 247, da SBDI-1, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801/2001-007-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incidência da orientação jurisprudencial 115, da sbdi-1, do c.

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