TST - AIRR - 798896/2001


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO RECONHECIMENTO. O E. TRT quando afastou o direito do Autor às horas extraordinárias, sob o posicionamento de que o Reclamante fora contratado pela Petrobrás para laborar oito horas diárias, de segunda a sexta-feira e prestando serviços com dedicação exclusiva, não violou os artigos 173, § 1º, da CF/88 e 20, da Lei nº 8.906/94, tendo firmando entendimento com base na interpretação conferida aos termos da legislação infraconstitucional, insuscetível de reforma por invocação do artigo 896, alínea c, da CLT, sendo necessário para uma possível alteração do decidido a existência de tese oposta, demonstrada somente através de aresto paradigma apto, in casu, não trazido, em face da divergência colacionada ser inservível ao fim colimado, nos termos da alínea a, do artigo 896, da CLT, por oriunda de Turma, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798896/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, advogado, dedicação exclusiva.

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