TST - AIRR - 812201/2001


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO BANCO ABN AMRO REAL S.A. CARGO DE CONFIANÇA. HIPÓTESE DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não há que se falar em violação ao artigo 224, § 2º, da CLT, posto que o E. TRT, ante análise do contexto probatório, em especial a prova testemunhal, e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, firmou entendimento no sentido de que o cargo exercido pelo Autor, não se enquadra dentre aqueles previstos no referido dispositivo celetário, importando a alteração do decidido em uma reanálise de fatos e provas, que é vedada, nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO OBREIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381, DO C. TST. Inocorre a violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, posto que o E. TRT, ao determinar que o índice de correção monetária seja o do mês subseqüente ao da prestação do serviço, a partir do dia 1º, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica neste Colendo Tribunal Superior, prevista na sua Súmula 381. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DAS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST. In casu, a Egrégia Corte a quo consignou que o Agravante não preenchia os requisitos estabelecidos no artigo 14 e 16, da Lei 5.584/70, bem como os das Súmulas 219 e 329, do C. TST, afastando a condenação Empresarial no pagamento de honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812201/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso do banco abn amro real s.a, cargo de confiança.

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