TST - AIRR - 857/2006-098-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO JUDICIAL COM FORÇA DE COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. In casu, impossível prover-se o Apelo por violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ante o posicionamento assumido pela E. Corte a quo que, mantendo a r. Sentença de piso, entendeu que o acordo entre as Partes pactuado, e homologado judicialmente, com cláusula expressa de quitação do extinto contrato individual de emprego, possuía força de coisa julgada, inclusive quanto ao pleito atinente às diferenças da multa de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários. É que não há o desenvolvimento de tese acerca da prescrição a fulminar o direito do Autor, a possibilitar a análise de eventual malferimento do dispositivo constitucional invocado. Ao contrário, o E. Regional declara prejudicada a apreciação da prescrição então suscitada no Recurso Adesivo da Reclamada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 857/2006-098-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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