TST - AIRR - 90/2001-008-07-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA RECLAMADA ATM. INOVAÇÃO. Verifica-se que a presente insurgência trazida pela Agravante, em seu Agravo de Instrumento, traduze-se em verdadeira inovação, desde que não constou no Recurso de Revista, o que impede sua apreciação por parte deste C. Tribunal. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. A Egrégia Corte a quo, ante análise da prova produzida e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, afastou a responsabilidade subsidiária do Banco Sudameris, ante o entendimento de não ser o mesmo, nos termos da Súmula 331, item IV, do C. TST, Tomador dos Serviços, ressaltando, inclusive, que o contrato firmado entre a Reclamada ATM e o Banco tinha como objetivo o fornecimento e instalação de letreiros, totens e bandeiras. Assim, observa-se que alteração do Decidido importaria em uma reanálise do contexto probatório, o que não é permitido nesta seara extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. Assim, não há que se falar em contrariedade à referida Súmula, deste Colendo TST, ante a sua não incidência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90/2001-008-07-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, alegação de inexistência de procuração da reclamada atm, inovação.

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