TST - AIRR - 939/2006-075-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROVA EMPRESTADA. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inocorre a violação aventada ao artigo 5º, incisos II, LV e LIV, da Lei Maior, posto, conforme se depreende do Julgado hostilizado, o Douto Juízo requisitou de ofício prova emprestada, a fim de alcançar a verdade real, disso não resultando qualquer prejuízo à Agravante, devido estar consignado no decisum que a mesma participou de toda a instrução processual, ocorrida nestes autos, tendo trazido, inclusive, prova testemunhal. MULTA EM FACE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Egrégia Corte a quo, na apreciação do tema, concluiu que a condenação imposta à Agravante em multa, no importe de 1% sobre o valor da causa, cominada em Decisão de Embargos Declaratórios, tidos como protelatórios pelo Juízo de primeiro grau, se deu ante situação ensejadora, e sob o permissivo do artigo 538, parágrafo único, do CPC, não havendo, assim, o que se falar em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não há que se falar em afronta aos artigos 5º, inciso II, e 93, inciso IX, da CF/88, posto que o E. Tribunal Regional, ante a análise do contexto probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, concluiu pela existência de labor em sobrejornada, sem o devido pagamento, nos termos das disposições da Súmula 366, do C. TST, consignando, inclusive, ser incontroversa a existência de minutos residuais, uma vez que o Empregado ora chegava com antecedência ao trabalho, ora saía além da jornada. Assim, alteração do decidido na forma como pretendida, importa em reanálise de fatos e provas, que é vedada, nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 939/2006-075-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, prova emprestada.

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