TST - AIRR - 951/2005-079-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INIDONEIDADE PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo submetido ao Rito Sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência do C. TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. In casu, não se depreende no Julgado hostilizado, que não concedeu às Agravantes, Empresas em Liquidação Extrajudicial, os benefícios da justiça gratuita, em face do entendimento de que não restou comprovada a sua inidoneidade patrimonial para suportar o pagamento das custas processuais, violação direta ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 951/2005-079-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, empresa em liquidação extrajudicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›