TST - ED-AIRR - 916/2005-029-04-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. Não há omissão no julgado, ao considerar que o Eg. Regional não forneceu dados suficientes para a admissibilidade do Apelo por violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 916/2005-029-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, fgts, multa de 40%.

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