TST - RR - 94477/2003-900-01-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO APÓS O JUBILAMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamante, em face da verificação da existência de dissenso pretoriano, à luz do artigo 896, alínea a, da CLT. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO APÓS O JUBILAMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 94477/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria voluntária, não extinção do contrato individual de emprego.

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