TST - RR - 1458/2003-271-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA DA CALÇADOS BEIRA RIO S.A. - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da interpretação do acórdão regional, constata-se que o Colegiado a quo exauriu a tutela jurisdicional, com os argumentos que lhe pareceram suficientes para a formação do seu convencimento, impondo-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Registre-se a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Carta Magna, em virtude da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. II - Recurso não conhecido. JORNADA IN ITINERE. I - O pleito lançado nas razões da revista da empresa diz respeito à pretensão de incidência dos incisos III e IV da Súmula nº 90. II - Saliente-se, no entanto, que a decisão regional se lastreou no inciso II da referida súmula (a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere). II - O Regional evidenciou explicitamente o fundamento pelo qual deferia as horas in itinere, o qual, por si só, é suficiente para respaldar a condenação. Significa dizer que, mesmo que houvesse mera insuficiência de transporte público, ou em parte do trajeto, a incompatibilidade entre os horários detectada, a ensejar a condução dos empregados por transporte da empresa, redunda no direito ao deferimento da pretensão, na forma da orientação sumulada desta Corte (inciso II). III - O argumento da recorrente, de não haver qualquer incompatibilidade de horário e, ainda, de a empresa não se localizar em local de difícil acesso e de ser servida por transporte público regular, conduzem a discussão ao proibido terreno fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Sumulada a matéria, não se conhece da revista. IV - Não se visualiza a alegada violação do art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. Isso porque a matéria relativa às horas in itinere, como destacado no julgado recorrido, foi acrescida ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 2º que O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. V - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto. VI - Com efeito, os incisos VI e XIII do art.

Tribunal TST
Processo RR - 1458/2003-271-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista da calçados beira rio s.a, - preliminar de negativa de prestação jurisdicional, da interpretação do acórdão.

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