TST - RR - 1243/2002-291-04-00


03/ago/2007

REMESSA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Esta Corte Superior firmou entendimento com base no artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. II - No presente caso, do conhecimento da remessa ex officio adveio prejuízo manifesto ao recorrente e, nesse contexto, tem-se que o valor arbitrado na origem é inferior à alçada fixada no § 2º do art. 475 do CPC, estando a decisão contrária à disposição inserta na alínea a da Súmula n° 303 do TST, in verbis: Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;. III - Recurso conhecido e provido. DANO MORAL. I - A pretensão do recorrente é destituída de amparo legal, pois o art. 37, § 6º, da Lei Maior não respalda a concessão de indenização na hipótese em que não foi evidenciada a existência de dano moral, como no caso sub judice. II - A decisão regional, ao lançar a premissa fática quanto à ausência de constrangimento capaz de ensejar a reparação por danos morais, decidiu com respaldo nos elementos de prova constantes dos autos, insuscetíveis de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula 126.

Tribunal TST
Processo RR - 1243/2002-291-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos remessa de ofício, condenação em valor inferior a sessenta salários mínimos, duplo grau de jurisdição.

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