TST - AIRR - 1394/2005-005-19-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. FGTS. SÚMULA 363 DO TST. A matéria já não comporta controvérsia nesta Corte Trabalhista, haja vista o disposto na Súmula 363/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1394/2005-005-19-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, contrato nulo, fgts.

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