TST - AIRR - 1165/1999-076-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. JUROS DE MORA E MULTA. O recurso de revista em sede de execução apenas se viabiliza por ofensa direta e literal à Constituição Federal nos termos do artigo 896, §2°, da CLT. No caso, a matéria está disciplinada na legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1165/1999-076-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, execução.

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