TST - AIRR - 1543/2006-007-24-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Como a decisão agravada encontra-se em conformidade com a OJ 344 da SDI1 desta Corte, o recurso não se credencia ao conhecimento. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1543/2006-007-24-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts decorrente dos expurgos.

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