TST - ED-A-AIRR - 2129/2002-048-15-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. É inequívoco o pronunciamento desta Turma no sentido de que os dispositivos legais e constitucionais apontados nas razões de revista - entre eles o artigo 37, § 6º, da CF - não foram afrontados, uma vez que a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com a Súmula 331 IV, desta Corte, que representa exatamente o cumprimento do comando constitucional. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 2129/2002-048-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de agravo de intrumento em, é inequívoco o pronunciamento.

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