TST - AIRR - 803/2004-001-19-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. OJ 334 DA SDI-I/TST. O reclamado não interpôs recurso ordinário e não houve o agravamento da condenação, o que atrai a incidência da OJ n° 334 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 803/2004-001-19-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, remessa necessária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›