TST - AIRR - 867/2002-034-02-40


03/ago/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A matéria encontra-se pacificada no Precedente Normativo nº 119 da SDC desta Corte, que estabeleceu restrição aos descontos das contribuições instituídas por intermédio das assembléias gerais. Neste sentido também é a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC, com o mesmo posicionamento: CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 867/2002-034-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, contribuição assistencial.

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