TST - ED-AIRR - 39708/2002-902-02-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O voto vencido não pode servir de fundamento para os embargos de declaração ou o recurso de revista, não se podendo exigir manifestação sobre a matéria nele contida. Como asseverado no acórdão embargado, a reclamada suscita questão que não faz parte do voto vencedor e, em conseqüência, o julgador a quo não está obrigado a pronunciar-se sobre ela. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 39708/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de agravo de instrumento, o voto vencido não.

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