TST - ED-AIRR - 5657/2003-902-02-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conforme já asseverado no acórdão embargado, Os argumentos da reclamada - não preenchimento dos requisitos da Cláusula 31ª da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria e redução da capacidade laboral do reclamante -, não viabilizam o apelo tendo em vista que o acórdão regional assentou que presentes os requisitos da Cláusula 31ª da Convenção Coletiva e que a recorrida não produziu qualquer prova em contrário sobre a incapacidade laboral do empregado. Para se chegar a conclusão diversa seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta fase recursal pelo óbice da Súmula 126/TST. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 5657/2003-902-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, conforme já asseverado no.

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