TST - AIRR - 687/2001-091-09-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. COMISSÃO SOBRE VENDA DE PAPÉIS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 93/TST. Nos termos da Súmula 93/TST, integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou venda de papéis ou outros valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e local de trabalho e com o consentimento tácito ou expresso do banco empregador. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2.1. O Regional, com base nos elementos instrutórios dos autos, concluiu que o Reclamante não exercia função de confiança. Assim, quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo. 2.2. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (Súmula 102, I, do TST). Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 219 e 329 do TST), não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 687/2001-091-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, comissão sobre venda de papéis.

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