TST - AIRR - 65661/2002-900-09-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Configurada a hipótese de grupo econômico, a responsabilização solidária daqueles que o compõem não viola o art. 2º, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65661/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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