TST - AIRR - 705/2002-015-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. QUITAÇÃO E HORAS EXTRAS. A carência de prequestionamento do tema impede o regular processamento do recurso de revista, a teor da Súmula nº 297, I e II, do TST. 2. DESCONTOS. Não evidenciado, no acórdão, se o autor aderiu espontaneamente aos seguros, sem qualquer coação, impossível o processamento da revista, com alicerce em contrariedade à Súmula 342 do TST e em divergência jurisprudencial com os paradigmas colacionados. Incidência das Súmulas 126, 296, I, e 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 705/2002-015-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, descabimento, quitação e horas extras.

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