TST - AIRR - 717/2002-044-03-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PRERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Não há que se cogitar de violações legal e constitucional, quando proferida a decisão regional em consonância com o que foi livremente pactuado entre as partes convenentes. Além disso, a decisão está em conformidade com o item II da Súmula 364 desta Corte, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 717/2002-044-03-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›