TST - AIRR - 717/2002-044-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Ausente a ofensa constitucional manejada, sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT) e destituído do devido prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST), não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 717/2002-044-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras.

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