TST - AIRR - 736048/2001


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. QÜINQÜÊNIOS CONCEDIDOS POR FORÇA DE SENTENÇA NORMATIVA. DIFERENÇA DE REAJUSTE PREVISTO NA LEI Nº 6.708/79. ESPÉCIE DE PRESCRIÇÃO INCIDENTE, TOTAL OU PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES À LEI E À CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. A não-aplicação, aos qüinqüênios concedidos por força de sentença normativa, de reajuste salarial previsto na Lei nº 6.708/79 não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento de preceito legal. Desta forma, inaplicável, no presente caso, o disposto na Súmula 294/TST. Por outra face, como a matéria discutida no recurso de revista cinge-se à espécie de prazo prescricional aplicável, se total ou parcial, não há que se cogitar de afronta aos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CF, que não tratam, especificamente, do tema. Por sua vez, mostram-se inespecíficos os paradigmas idôneos colacionados, assim também ocorrendo com a Súmula 277/TST (Verbete 296, I, desta Casa). 2. DIFERENÇA DE QÜINQÜÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PARADIGMAS INESPECÍFICOS. Os fundamentos lançados no acórdão regional não evidenciam afronta aos arts. 7º, XXVI, da CF e 1.090 do Código Civil de 1916, intento que somente alcançaria êxito mediante o revolvimento de fatos e provas, vedado pela diretriz da Súmula 126/TST. Inespecíficos, por outro lado, os arestos colacionados, que não evidenciam a mesma situação debatida nos autos (Súmula 296, I, desta Casa). 3. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 736048/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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