TST - AIRR - 738462/2001


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. Não se faz possível o processamento do recurso de revista, quanto à prescrição argüida, quando o acórdão regional não analisa o tema, a despeito de provocado, em recurso ordinário, e a parte não interpõe embargos de declaração, a fim de obter sua análise. Esta é a inteligência do Verbete Sumular 297, I e II, do TST. 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TST. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Não há como se verificar a caracterização de desconformidade com a Súmula 330 desta Corte, pois o acórdão regional não faz menção às parcelas pagas no termo de rescisão e, tampouco, esclarece se foi aposta ressalva em seu verso, apenas se referindo a esta possibilidade, em tese. Incidência do óbice da Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas. 3. DIFERENÇAS DE PARCELAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 738462/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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