TST - AIRR - 774535/2001


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA DISPENSA. NÃO-INCLUSÃO DA RECLAMANTE NO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. Não há como se verificar a caracterização das ofensas legais e constitucionais manejadas, pois nenhum dos aspectos fáticos ressaltados na revista, para fim de respaldar a tese da legalidade da dispensa, está delineado no acórdão regional. Incidência do óbice da Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas. Diante desse quadro, mostram-se inespecíficos os paradigmas idôneos colacionados, dada a ausência de identidade fática entre os casos confrontados (Súmulas 23 e 296, I, desta Corte). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774535/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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