TST - AIRR - 774549/2001


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Não prequestionado o tema à luz do art. 9º da CLT (Súmula 297, I e II, desta Corte) e sem divergência jurisprudencial idônea (CLT, art. 896, a) e específica (Súmula 296, I, do TST), impossível o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774549/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras.

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