TST - AIRR - 780161/2001


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. O Regional decidiu em conformidade com a prova produzida, razão pela qual não se vislumbra as ofensas legais indicadas. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. MULTA CONVENCIONAL. O Recurso esbarra no óbice do art. 896, § 4º, da CLT, uma vez que a decisão está em conformidade com o item I da Súmula 384/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780161/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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