TST - AIRR - 816/2003-009-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. CEF. ABONO SALARIAL. INTEGRAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E LIMITAÇÃO AOS TRABALHADORES DA ATIVA. ART. 7°, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O pagamento de abonos, considerando o disposto nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória e a limitação aos empregados da ativa, em observância ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não contraria a Súmula 288 desta Corte. 2. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de aresto que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereça diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 816/2003-009-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, cef.

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