TST - AIRR - 864/1997-029-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO. Ausente omissão nos acórdãos, em torno dos aspectos destacados pela Parte, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade. 2. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Ao decidir que a complementação de aposentadoria deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que admitido o trabalhador, o Regional dá efetividade à compreensão das Súmulas 51 e 288 do TST. Não há potencialidade de violações legais, decaindo qualquer chance de sucesso para o recurso de revista, quando escudado em arestos inespecíficos (Súmulas 126 e 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 864/1997-029-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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