TST - AIRR - 883/2001-037-03-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA E REDUÇÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADA PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. LIMITAÇÃO AO PRAZO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 277 DO TST. Nos termos da Súmula 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. ADICIONAL NOTURNO. Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297 do TST), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 883/2001-037-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, descabimento, turnos ininterruptos de revezamento.

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