TST - AIRR - 931/2003-114-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DA PARTE. EFEITO. A chancela dos personagens envolvidos é requisito óbvio de validade dos atos processuais escritos, permitindo, a um só tempo, que se identifique quem os pratica e que se confirme a efetiva iniciativa do interessado. Tal exigência é fundamental, quando se cuida de recurso, sob pena de se o ter por inexistente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 931/2003-114-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de assinatura do advogado da parte, efeito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›