TST - AIRR - 1283/2004-033-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há falar em afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, bem como inaplicabilidade da Súmula nº 331, vez que na hipótese vertente não se questiona a ilicitude da terceirização, tampouco se trata de reconhecimento de vínculo com a tomadora dos serviços. Aliás, o Tribunal Regional não transferiu à reclamada a responsabilidade principal pelo pagamento dos direitos trabalhistas reconhecidos na instância de origem, ônus da prestadora de serviços, a empregadora do reclamante, e, sim, apenas a sua responsabilidade subsidiária, na hipótese de impossibilidade devidamente comprovada daquela empresa de satisfação dos créditos do obreiro. Neste prisma, efetivamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1283/2004-033-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, órgãos da administração pública.

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