TST - AIRR - 1772/2005-461-05-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE TEVE DENEGADO SEU SEGUIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 13 DO CPC. SÚMULA Nº 383. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 383, é no sentido de que a regularização da representação processual não tem cabimento na fase recursal, sendo, pois, inaplicável a regra contida no artigo 13 do CPC, invocado pelo ora agravante. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1772/2005-461-05-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista que teve denegado seu seguimento por irregularidade, artigo 13 do cpc.

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