TST - AIRR - 2554/2004-001-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363. NÃO PROVIMENTO. Nos termos da orientação cristalizada na Súmula nº 363, A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2554/2004-001-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, efeitos.

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