TST - AIRR - 11/2006-138-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL NÃO AUTENTICADO. A Recorrente tentou comprovar a realização do depósito recursal por meio de cópia não autenticada, afrontando, assim, os termos do art. 830 da CLT e da jurisprudência assente do TST, no sentido de que a validade do documento apresentado em fotocópia para prova processual requer autenticação. Correto o despacho denegatório ao reconhecer o óbice ao processamento do Apelo, pois, nos termos da Súmula 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11/2006-138-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, comprovante de depósito recursal não autenticado.

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