TST - AIRR - 236/2004-019-04-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca das matérias suscitadas pela Reclamada. Com efeito, o fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. DESERÇÃO. À luz da Súmula 245 do TST, o Apelo realmente encontra-se deserto, visto que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Ademais, não há como se aplicar a Súmula 128, III, do TST, uma vez que não há como se aferir se a segunda Reclamada pleiteou ou não sua exclusão da lide. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 236/2004-019-04-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expressamente.

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