TST - AIRR - 499/1999-002-05-40


03/ago/2007

PROMOÇÕES - PRESCRIÇÃO. A SBDI-1 desta Corte tem firmado o posicionamento no sentido de a prescrição, no caso, ser parcial, visto não se tratar de alteração do contrato de trabalho, mas de descumprimento de obrigação prevista em norma interna da empresa, afastando, assim, a incidência da Súmula 294 do TST. Óbice da Súmula 333 desta Corte Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 499/1999-002-05-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos promoções, prescrição, a sbdi-1 desta corte.

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