TST - AIRR - 1177/2004-316-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. INEXIGIBILIDADE. A configuração da divergência jurisprudencial colacionada e das violações legais e constitucionais apontadas encontra óbice no entendimento já pacificado nesta Corte por meio da OJ 17 da SDC e do Precedente Normativo 119, ambos do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1177/2004-316-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, contribuição assistencial, empregados não-associados.

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