TST - AIRR - 1867/2003-001-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INÉPCIA DOS PEDIDOS APONTADOS NA EXORDIAL. Conforme registrado pela egrégia Corte, foram preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 295 do CPC. Assim, não se vislumbra qualquer das violações apontadas pelo Recorrente. ILEGITIMIDADE PASSIVA VÍNCULO DE EMPREGO. A Corte regional se convenceu da existência de relação empregatícia entre as partes e concluiu pelo enquadramento do Obreiro na categoria dos bancários. Frise-se não haver nada no quadro fático delimitado pela egrégia Corte a corroborar a tese recursal. Nesse contexto, a aferição da veracidade das alegações recursais demandaria o reexame da prova. Não obstante, tal medida é vedada nesta instância recursal. Óbice da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1867/2003-001-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento inépcia dos pedidos apontados na exordial, conforme registrado pela egrégia.

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