TST - A-RR - 269/1996-012-04-00


03/ago/2007

AGRAVO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A orientação desta Corte, cristalizada na Súmula 368, é no sentido de que a competência desta Especializada, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 269/1996-012-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, confirmação da decisão impugnada, competência da justiça do trabalho.

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